O exercício de atividades no domínio do cadastro predial depende de autorização, da competência da Direção-Geral do Território, titulada por alvará.

As condições para autorização do exercício de atividades no domínio do cadastro predial são as constantes do artigo 35.º do Regulamento do Cadastro Predial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de julho.

Consulte aqui as condições para reconhecimento de capacidade técnica da entidade requerente para autorização para exercício de atividades no domínio do cadastro predial [artigo 35.º, n.º 1 al. b) e n.º 2]

Consulte aqui as condições para renovação de autorização para exercício de atividades no domínio do cadastro predial.

Aceda aqui à lista de entidades com autorização para exercício de atividades no domínio do cadastro predial.

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