Regulação - Cartografia
De acordo com o constante no Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na sua atual redação, a DGT, no âmbito das suas competências, regula o exercício da atividade de cartografia através da disponibilização de especificações técnicas para produção de cartografia, da fiscalização das atividades de produção e da homologação de produtos cartográficos e do registo de entidades privadas produtoras de cartografia.
Exercício de Atividade de Produção de Cartografia
Encontra-se
em desenvolvimento um portal para submissão da Mera Comunicação Prévia. Por ora
devem ser preenchidos os formulários que se disponibilizam de seguida e devem
ser atendidas as respetivas instruções.
A Mera Comunicação Prévia é válida por um período de cinco anos.
Formulário para cessação do exercício de atividade
Listagem de entidades que declararam o exercício de atividade
Normas e especificações
técnicas de cartografia topográfica vetorial e de imagem
Novas normas e
especificações técnicas para a cartografia topográfica vetorial e de imagem de
grande escala recentemente publicadas através do Aviso n.º
11918-2019 do Diário da República de 24 de julho.
Mais informação sobre as novas normas e especificações técnicas para a cartografia Topográfica aqui.
Estas especificações técnicas constituem normas oficiais e entraram em vigor a 1 de agosto de 2019, havendo um período de transição nos termos descritos no ponto 5 do referido aviso.
Assim, pelo período de um ano será possível utilizar ambas as normas:
- Normas em vigor de acordo com o Aviso n.º 11918-2019,
de 24 de julho
Documento das especificações técnicas
Descrição detalhada do modelo de dados, dos temas, objetos e respetivos atributos, das regras de recolha e representação dos dados e dos parâmetros de qualidade
Dicionário de objetos
Plataforma online com a descrição dos objetos e respetivos atributos
Base de dados PostgreSQL/PostGIS | GeoTIFF
Base de dados a utilizar na produção da cartografia, disponível através da plataforma GitHub - Normas aplicáveis aos procedimentos de cartografia
topográfica em curso e aos excecionalmente autorizados, de acordo com o n.º 5
do Aviso n.º 11918-2019, de 24 de julho:
Produção de cartografia e ortofotocartografia à escala 1:2 000
Especificações técnicas, Caderno de encargos tipo, Catálogo de objetos
Produção de cartografia e ortofotocartografia à escala 1:10 000
Especificações técnicas, Caderno de encargos tipo, Catálogo de objetos MNT, Catálogo de objetos MNC, Biblioteca de símbolos e dados auxiliares - formato DGN, Biblioteca de símbolos e dados auxiliares - formato DWG
Atualização de cartografia e ortofotocartografia à escala 1:10 000
Caderno de encargos tipo
Fiscalização dos procedimentos de produção de cartografia e ortofotocartografia
Especificações técnicas para a escala 1:2 000, Especificações técnicas para a escala 1:10 000
Produção de cartografia a outras escalas (1:1 000 e 1:5 000)
Deverão ser utilizadas as especificações técnicas consideradas para a produção da cartografia 1: 2 000, com o mesmo catálogo de objetos e tendo em conta os valores de exatidão posicional e temática consideradas na tabela para as escalas 1:1 000; 1:2 000; 1:5 000 e 1:10 000.
Cartografia topográfica oficial e homologada
Cartografia Oficial: consultar Catálogo do SNIG
Visualização da Cartografia homologada por Concelho em todas as escalas
Listagem de toda a Cartografia Homologada.
Homologação de Cartografia
Formulário para requerimento de Homologação de:
Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado e republicado
pelo Decreto-Lei
n.º 130/2019, de 30 de agosto.
Utilização de cartografia por organismos públicos, por serviços públicos e por entidades concessionárias
Diplomas legais:
Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 84/2015, de 21 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2017, de 16 de março.
Última atualização:
sexta-feira, 30 de agosto de 2019
Informação útil
Latitude 38.726186
Longitude -9.158281
Longitude -9.158281
Direção-Geral do Território
Rua Artilharia 1, 107 ¤ 1099-052 Lisboa, Portugal
Rua Artilharia 1, 107 ¤ 1099-052 Lisboa, Portugal
Telefone (+351) 21 381 96 00 | Fax (+351) 21 381 96 99 | www.dgterritorio.gov.pt
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