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A - Cronologia e Pareceres
31-05-2013
B - Parecer da Comissão Consultiva
31-05-2013
C - Anexos ao Parecer da Comissão Consultiva
31-05-2013
D - Outros Pareceres
31-05-2013
E - Proposta de Relatório submetida a discussão pública
31-05-2013
F - Proposta de Programa de Ação submetida a discussão pública
31-05-2013
G - Resultados da Discussão Pública
31-05-2013
H - Sumário da Discussão Pública
31-05-2013
I - Proposta de Relatório remodelada após a discussão pública
31-05-2013
J - Proposta de Programa de Ação remodelada após a discussão pública
31-05-2013
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