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Atualidade Legislativa
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Anúncio n.º 340/2013, D.R. n.º 211, Série II de 2013-10-31
31-10-2013
Aviso n.º 10671/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série II de 2015-09-21
22-09-2015
Aprovada a Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2015 - CAOP 2015
Aviso n.º 11865/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série II de 2019-07-23
01-08-2019
Ambiente e Transição Energética - Direção-Geral do Território
Conclusão da operação de execução do cadastro predial no concelho de Tavira
Aviso n.º 11918/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série II de 2019-07-24
01-08-2019
Ambiente e Transição Energética - Direção-Geral do Território
Publicitação da aprovação das normas e especificações técnicas aplicáveis à cartografia topográfica vetorial e de imagem
Aviso n.º 12380/2019 - Diário da República n.º 147/2019, Série II de 2019-08-02
05-08-2019
Ambiente e Transição Energética - Direção-Geral do Território
Conclusão da operação de execução do cadastro predial no concelho de São Brás de Alportel
Aviso n.º 18800/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série II de 2018-12-14
23-01-2019
Ambiente e Transição Energética - Direção-Geral do Território
Conclusão da operação de execução do cadastro predial no concelho de Seia
Aviso n.º 18995/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série II de 2018-12-18
23-01-2019
Ambiente e Transição Energética - Direção-Geral do Território
Conclusão da operação de execução do cadastro predial no concelho de Oliveira do Hospital
Aviso n.º 5207/2018 - Diário da República n.º 76/2018, Série II de 2018-04-18
20-04-2018
Ambiente - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Lista das Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas
Comunicado do Conselho de Ministro de 18 de janeiro de 2018
19-01-2018
Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2013
29-11-2013
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