DGTerritório - 2 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

2 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Enquadramento jurídico	Diploma legal	Sumário do diploma legal
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio	Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio	Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
	Portaria nº. 277/2015, de 10.09	Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Intermunicipal (PDMI) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT)
	Decreto Regulamentar nº 9/2009, de 29.05	Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial
	Decreto -Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de setembro	Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
	Regulamento n.º 142/2016 de 9 de fevereiro	Estabelece as Normas e Especificações Técnicas da Cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e na cartografia temática
	Decreto Regulamentar nº 15/2015, de 19 de agosto	Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional
	Declaração de Rectificação n.º 53/2009, de 28.07	Retifica o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os conceitos técnicos nos domínios do território e do urbanismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009
	Portaria n.º 245/2011, de 22.06	Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direção-Geral do Território.