DGTerritório - 3 - Comissão consultiva da elaboração e da revisão do PDMI e do PDM

3 - Comissão consultiva da elaboração e da revisão do PDMI e do PDM

Enquadramento jurídico	Diploma legal	Sumário do diploma legal
	Portaria nº. 277/2015, de 10.09	Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Intermunicipal (PDMI) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT)