DGTerritório - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território – PNPOT

Enquadramento jurídico	Diploma legal	Sumário do diploma legal
Lei nº. 58/2007, de 4.09	Lei nº. 58/2007, de 4.09	Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
Lei nº. 58/2007, de 4.09	Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007, de 4.09	Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007