DGTerritório - 8 - Áreas Urbanas de Génese Ilegal

8 - Áreas Urbanas de Génese Ilegal - AUGI

Enquadramento jurídico	Diploma legal	Sumário do diploma legal
Lei nº. 91/95, de 2.09, alterada pela Lei nº. 165/99, de 14.09, pela Lei nº. 64/2003, de 23.08 (republicação integral), pela Lei n.º 10/2008, de 20.02 e pela Lei n.º 70/2015, de 16.07	Lei nº. 91/95, de 2.09	Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
	Lei nº. 165/99, de 14.09	Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
	Lei nº. 64/2003, de 23.08	Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
	Lei n.º 10/2008, de 20.02	Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
	Lei n.º 79/2013, de 26.11	Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
	Lei n.º 70/2015, de 16/07	Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido