A informação aqui disponibilizada decorre da obrigação legal da DGT, bem como dos organismos que a antecederam no exercício dessa responsabilidade, de proceder ao depósito de todos os instrumentos de gestão territorial com o conteúdo documental integral previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), bem como de disponibilizar a sua consulta a todos os interessados, contribuindo desta forma para assegurar o exercício do direito à informação sobre o território nacional e o estado do seu ordenamento.

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