Direção-Geral do Território
Normativa Técnica de OT&C
Existem matérias relativas às temáticas do ordenamento do território e do urbanismo que, com frequência e de forma recorrente, carecem de esclarecimentos, de linhas de orientação ou de regras.

Nesta secção, poderá consultar informação orientadora sobre normas e procedimentos de atuação nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, e da política de cidades.

Cartografia a utilizar nos programas e planos territoriais - Publicado o DL n.º 130/2019, de 30 de agosto - que altera o Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, e que na sua redação atual, estabelece os princípios e as normas a que obedece a produção cartográfica no territorial nacional, aplicando-se à cartografia topográfica vetorial, topográfica de imagem e hidrográfica e à cartografia temática de base topográfica, com exceção da cartografia classificada das Forças Armadas e da cartografia náutica e aeronáutica.

A presente alteração legislativa clarifica e simplifica a aplicação deste regime jurídico, no que se refere à cartografia temática e às regras de utilização da cartografia de base pelos programas e planos territoriais, destacando-se para o efeito:
  1. A eliminação das referências às normas e especificações técnicas da DGT aplicáveis à cartografia resultante da elaboração dos planos.
  2. A aplicação das normas regulamentares previstas no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial às peças gráficas dos planos.
  3. O alargamento dos prazos de atualização da cartografia de base a utilizar nos planos territoriais e isenção dos mesmos, um universo de situações que, pela sua natureza ou exiguidade territorial, não justificam a sua sujeição a tais prazos (Artigo 15-A)
  4. A revisão da matéria contraordenacional que passa a incluir novos ilícitos, conferindo uma maior expressividade ao exercício dos poderes de fiscalização sucessiva da DGT, enquanto autoridade nacional em matéria de cartografia. (Artigo 17º)
Para melhor enquadramento jurídico destas questões, disponibiliza-se a NOTA INFORMATIVA SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA CARTOGRAFIA AOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL.
Última atualização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019

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