Sistema Nacional de Informação Cadastral
O Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) visa:
- Assegurar a identificação unívoca dos prédios, mediante a atribuição de um número único de identificação, de utilização comum a toda a Administração Pública, possibilitando a criação da informação predial única;
- Promover a criação de um sistema de informação único que contenha todos os conteúdos cadastrais existentes e a produzir;
- Envolver e responsabilizar todas as entidades públicas na tarefa nacional de execução e de conservação de cadastro predial;
- Promover a cooperação dos privados na execução e conservação de cadastro predial;
- Facultar a gestão uniforme e informática dos conteúdos cadastrais;
- Assegurar que a descrição predial do registo predial é acompanhada de um suporte cartográfico;
- Garantir a interoperabilidade e compatibilidade entre os sistemas informáticos da Direção-Geral do Território, e os utilizados pelo Instituto dos Registos e Notariado, IP, e pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em matéria de informação cadastral;
- Assegurar o acesso generalizado à informação cadastral pela Administração Pública, pelos cidadãos e pelas empresas, designadamente por via eletrónica;
- Garantir a proteção de dados pessoais envolvidos.
Última atualização:
quarta-feira, 27 de novembro de 2013
Informação útil
Latitude 38.726186
Longitude -9.158281
Longitude -9.158281
Direção-Geral do Território
Rua Artilharia 1, 107 ¤ 1099-052 Lisboa, Portugal
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Telefone (+351) 21 381 96 00 | Fax (+351) 21 381 96 99 | www.dgterritorio.gov.pt
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