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Legislação

Diplomas estruturantes

Legislação relacionada com o Cadastro
Lei nº 31/2014, de 30 de maio
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
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Lei nº 48/98, de 11 de agosto
Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo
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Diplomas operativos

Legislação relacionada com o Cadastro
Decreto-Lei nº 172/95, de 18 de julho
Aprova o Regulamento do Cadastro Predial
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Decreto-Lei nº 224/2007, de 31 de maio
Alterado pelo Decreto-Lei nº 65/2011, de 16 de maio - Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)
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Portaria nº 976/2009, 1 de setembro
Âmbito temporal e espacial do regime experimental de execução de cadastro predial. O âmbito temporal foi prorrogado pelas Portarias nº 160/2015, de 1 de junho, nº 29/2017, de 31 de dezembro, e nº 44/2019, de 31 de dezembro
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Código Civil
Artigos 202º a 209º, 280º a 294º, 1353º - 1355º e 1376º a 1380º
Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto
Estabelece a unidade de cultura (UC), alterada pela Portaria nº 19/2019, de 15 de janeiro
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Portaria nº 19/2019, de 15 de janeiro
Altera a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto (UC)
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Portaria nº 202/70, de 21 de abril
Estabelece a unidade de cultura para o território de Portugal Continental, revoga a Portaria n.º 20 302, de 7 de janeiro de 1964, e a Portaria n.º 20 623, de 6 de junho de 1964
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Artigo 27º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março
Reserva agrícola nacional
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Portaria nº 162/2011, de 18 de abril
Utilizações não agrícolas de áreas integradas em RAN
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Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, alterada pela Lei nº 89/2019, de 3 de setembro
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e altera o Código Civil
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Decreto-Lei nº 29/2020, de 29 de junho
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»
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Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, atualizado até à Lei n º 2/20202, de 31 de março
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Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

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Lei nº 2116, de 14 de agosto de 1962 (Bases I, II, IV, V e n.º 2 da Base XXXIII)
Proibição de fracionamento de terrenos aptos para cultura
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Decreto-Lei nº 31 975, de 20 de abril de 1942
Permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica, para a liquidação da contribuição predial e dos impostos sobre sucessões e doações e de sisa
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Artigo 107º do Decreto n.º 16 731, de 13 de abril de 1929
Proíbe o fracionamento de prédios rústicos
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Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro

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Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, atualizado pela Lei nº 89/201, de 21 de agosto

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Decreto-Lei nº 384/88, de 25 de outubro, (artigo 20º) e Decreto-Lei nº 103/90, de 22 de março (artigos 44º a 47º)
Fracionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas
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Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2020, 16 de junho
Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
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Despacho nº 63/MPAT/95, publicado no DR, 2ª série, em 23 de agosto
Instruções técnicas para a demarcação de prédios
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Diplomas relacionados ou com incidência sobre a situação jurídica dos prédios

Legislação relacionada com o Cadastro
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro
Regime jurídico da urbanização e da edificação, de 16 de dezembro, atualizado até à Lei nº 118/2019, de 17 de setembro
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Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de novembro
Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Ver em especial o artigo 52º
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Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de novembro
Licenciamento de obras particulares
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Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de dezembro
Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização
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Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de junho
Intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento
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Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial – artigos respeitantes aos planos de pormenor com efeitos registais e ao reparcelamento
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Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de setembro
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, atualizado até ao Decreto-lei nº 2/2011, de 6 de janeiro, revogado pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio
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Decreto-Lei nº 193/95, de 28 de julho
Estabelece os princípios e normas da produção cartográfica, incluindo os sistemas de referência, atualizado pelo Decreto-Lei nº 130/2019, de 30 de agosto
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Decreto-Lei nº 51/2017, de 25 de maio
Regime extraordinário de regularização matricial e registal dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
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Lei nº 54/2005, de 15 de novembro
Titularidade dos recursos hídricos, atualizada até à Lei nº 31/2016, de 23 de agosto
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Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro
Lei da Água, atualizada até à Lei nº 44/2017, de 19 de junho
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Decreto-Lei nº 276/2003, de 4 de novembro
Novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário e as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens, atualizado pelo Decreto-Lei nº 29-A/2011, de 1 de março
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Lei nº 91/95, de 2 de setembro
Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), atualizada até à Lei nº 70/2015, de 16 de julho
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Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto
Baldios e demais meios de produção comunitários
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Lei nº 68/93, de 4 de setembro
Lei dos Baldios, atualizada até à Lei nº 72/2014, de 2 de setembro, e revogada pela Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto
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Código das Expropriações

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Lei nº 107/2001, de 8 de setembro
Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural
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Decreto‑Lei nº 127/2005, de 5 de agosto
Criação de zonas de intervenção florestal (ZIF) na versão atualizada pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho
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Regulamentos de planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território
Regulamentos municipais e intermunicipais de urbanização e de edificação
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Exercício da atividade de cadastro predial

Legislação relacionada com o Cadastro
Lei nº 3/2015, de 9 de janeiro
Regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
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Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro
Duração e conteúdos dos cursos de formação complementar em cadastro predial
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Portaria n.º 222/2017, de 17 de julho
Taxas devidas pela inscrição na lista de técnico de cadastro predial e de emissão e renovação de credenciais de acesso ao sistema informático próprio da atividade
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Informação cadastral simplificada

Legislação relacionada com o Cadastro
Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
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Lei nº 78/2017, de 17 de agosto
Cria um sistema de informação cadastral simplificada aplicável, como projeto-piloto, à área dos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova (art. 31.º) e o Balcão Único do Prédio (BUPi)
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Decreto regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro
Identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, alterado pelo Decreto regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro
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Outros documentos

Legislação relacionada com o Cadastro
Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território
Revisto pela Lei nº 99/2019, de 21 de setembro
Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2019, de 21 de janeiro
Aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa
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Lei nº 26/2016, de 22 de agosto
Acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos, alterada pela Lei nº 58/2019, de 8 de agosto
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Lei nº 58/2019, de 8 de agosto
Proteção de dados pessoais
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A DGT

Direção-Geral do Território
Rua Artilharia 1, 107
1099-052 Lisboa
Portugal

Telefone (+351) 21 381 96 00
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