>> Legislação
Diplomas estruturantes
Lei nº 31/2014, de 30 de maio Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Ler mais |
Lei nº 48/98, de 11 de agosto Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo Ler mais |
Diplomas operativos
Aviso n.º 23752/2023, de 7 de dezembro Aprovação das normas e especificações técnicas de cadastro predial (NETCP) Ler mais |
Declaração de Retificação n.º 164/2024/2, de 6 de março Retificação do Aviso n.º 1179/2024, de 29 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024 Ler mais |
Declaração de Retificação n.º 163/2024/2, de 6 de março Retificação do Aviso n.º 1178/2024, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024 Ler mais |
Aviso n.º 1179/2024, de 18 de janeiro Conclusão das operações de cadastro predial no concelho de Seia Ler mais |
Aviso n.º 1178/2024, de 18 de janeiro Conclusão das operações de cadastro predial no concelho de Oliveira do Hospital Ler mais |
Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio Ler mais |
Decreto Regulamentar n.º 3/2023, de 11 de outubro Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio Ler mais |
Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral Ler mais |
Código Civil Artigos 202º a 209º, 280º a 294º, 1353º - 1355º e 1376º a 1380º |
Decreto-Lei nº 29/2020, de 29 de junho Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar» Ler mais |
Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2020, 16 de junho Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada Ler mais |
Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto Estabelece a unidade de cultura (UC), alterada pela Portaria nº 19/2019, de 15 de janeiro Ler mais |
Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, alterada pela Lei nº 89/2019, de 3 de setembro Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e altera o Código Civil Ler mais |
Portaria nº 976/2009, 1 de setembro Âmbito temporal e espacial do regime experimental de execução de cadastro predial. O âmbito temporal foi prorrogado pelas Portarias nº 160/2015, de 1 de junho, nº 29/2017, de 31 de dezembro, e nº 44/2019, de 31 de dezembro Ler mais |
Decreto-Lei nº 224/2007, de 31 de maio Alterado pelo Decreto-Lei nº 65/2011, de 16 de maio - Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) Ler mais |
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, atualizado até à Lei n º 2/20202, de 31 de março Ler mais |
Despacho nº 63/MPAT/95, publicado no DR, 2ª série, em 23 de agosto Instruções técnicas para a demarcação de prédios Ler mais |
Decreto-Lei nº 384/88, de 25 de outubro, (artigo 20º) e Decreto-Lei nº 103/90, de 22 de março (artigos 44º a 47º) Fracionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas Ler mais |
Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, atualizado pela Lei nº 89/201, de 21 de agosto Ler mais |
Portaria nº 202/70, de 21 de abril Estabelece a unidade de cultura para o território de Portugal Continental, revoga a Portaria n.º 20 302, de 7 de janeiro de 1964, e a Portaria n.º 20 623, de 6 de junho de 1964 Ler mais |
Lei nº 2116, de 14 de agosto de 1962 (Bases I, II, IV, V e n.º 2 da Base XXXIII) Proibição de fracionamento de terrenos aptos para cultura Ler mais |
Decreto-Lei nº 31 975, de 20 de abril de 1942 Permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica, para a liquidação da contribuição predial e dos impostos sobre sucessões e doações e de sisa Ler mais |
Artigo 107º do Decreto n.º 16 731, de 13 de abril de 1929 Proíbe o fracionamento de prédios rústicos Ler mais |
Diplomas relacionados ou com incidência sobre a situação jurídica dos prédios
Regulamentos de planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território |
Regulamentos municipais e intermunicipais de urbanização e de edificação |
Decreto-Lei nº 51/2017, de 25 de maio Regime extraordinário de regularização matricial e registal dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas Ler mais |
Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial – artigos respeitantes aos planos de pormenor com efeitos registais e ao reparcelamento Ler mais |
Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro Lei da Água, atualizada até à Lei nº 44/2017, de 19 de junho Ler mais |
Lei nº 54/2005, de 15 de novembro Titularidade dos recursos hídricos, atualizada até à Lei nº 31/2016, de 23 de agosto Ler mais |
Decreto‑Lei nº 127/2005, de 5 de agosto Criação de zonas de intervenção florestal (ZIF) na versão atualizada pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho Ler mais |
Decreto-Lei nº 276/2003, de 4 de novembro Novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário e as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens, atualizado pelo Decreto-Lei nº 29-A/2011, de 1 de março Ler mais |
Lei nº 107/2001, de 8 de setembro Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural Ler mais |
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro Regime jurídico da urbanização e da edificação, de 16 de dezembro, atualizado até à Lei nº 118/2019, de 17 de setembro Ler mais |
Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de setembro Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, atualizado até ao Decreto-lei nº 2/2011, de 6 de janeiro, revogado pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio Ler mais |
Lei nº 91/95, de 2 de setembro Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), atualizada até à Lei nº 70/2015, de 16 de julho Ler mais |
Decreto-Lei nº 193/95, de 28 de julho Estabelece os princípios e normas da produção cartográfica, incluindo os sistemas de referência, atualizado pelo Decreto-Lei nº 130/2019, de 30 de agosto Ler mais |
Lei nº 68/93, de 4 de setembro Lei dos Baldios, atualizada até à Lei nº 72/2014, de 2 de setembro, e revogada pela Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto Ler mais |
Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de novembro Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Ver em especial o artigo 52º Ler mais |
Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de dezembro Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização Ler mais |
Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de junho Intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento Ler mais |
Exercício da atividade de cadastro predial
Portaria n.º 130/2024/1, de 2 de abril Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado Ler mais |
Aviso n.º 5246/2023, de 13 de março Autorização para o exercício de atividades no domínio do cadastro predial Ler mais |
Aviso n.º 5245/2023, de 13 de março Autorização para o exercício de atividades no domínio do cadastro predial Ler mais |
Aviso n.º 15156/2022, de 2 de agosto Condições e procedimentos para ministrar cursos de formação complementar em cadastro predial Ler mais |
Despacho n.º I-DGT-2022-1400, de 23 de maio Condições e procedimentos para certificação setorial das entidades que pretendem ministrar cursos de formação complementar em cadastro predial Ler mais |
Portaria n.º 222/2017, de 17 de julho Taxas devidas pela inscrição na lista de técnico de cadastro predial e de emissão e renovação de credenciais de acesso ao sistema informático próprio da atividade Ler mais |
Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro Duração e conteúdos dos cursos de formação complementar em cadastro predial Ler mais |
Lei nº 3/2015, de 9 de janeiro Regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno Ler mais |
Informação cadastral simplificada
Despacho n.º 7722/2021, de 06 de agosto Determina a criação de um grupo de trabalho denominado "Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica" (GTPR), com a missão de desenvolver recomendações e propostas de atuação tendentes a promover a concentração e facilitar a gestão de prédios rústicos, designadamente para concretização das medidas n.os II.9 e II.10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019, de 21 de janeiro. Ler mais |
Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada Ler mais |
Decreto regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro Identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, alterado pelo Decreto regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro Ler mais |
Lei nº 78/2017, de 17 de agosto Cria um sistema de informação cadastral simplificada aplicável, como projeto-piloto, à área dos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova (art. 31.º) e o Balcão Único do Prédio (BUPi) Ler mais |
Outros documentos
Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território Revisto pela Lei nº 99/2019, de 21 de setembro |
Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2019, de 21 de janeiro Aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa Ler mais |
Lei nº 26/2016, de 22 de agosto Acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos, alterada pela Lei nº 58/2019, de 8 de agosto Ler mais |