>> Legislação
Diplomas estruturantes
Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental Ler mais |
Lei nº 31/2014, de 30 de maio Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Ler mais |
Lei nº 48/98, de 11 de agosto Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo Ler mais |
Diplomas operativos
Aviso n.º 23752/2023, de 7 de dezembro Aprovação das normas e especificações técnicas de cadastro predial (NETCP) Ler mais |
Declaração de Retificação n.º 164/2024/2, de 6 de março Retificação do Aviso n.º 1179/2024, de 29 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024 Ler mais |
Declaração de Retificação n.º 163/2024/2, de 6 de março Retificação do Aviso n.º 1178/2024, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024 Ler mais |
Aviso n.º 1179/2024, de 18 de janeiro Conclusão das operações de cadastro predial no concelho de Seia Ler mais |
Aviso n.º 1178/2024, de 18 de janeiro Conclusão das operações de cadastro predial no concelho de Oliveira do Hospital Ler mais |
Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio Ler mais |
Decreto Regulamentar n.º 3/2023, de 11 de outubro Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio Ler mais |
Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral Ler mais |
Código Civil Artigos 202º a 209º, 280º a 294º, 1353º - 1355º e 1376º a 1380º |
Decreto-Lei nº 29/2020, de 29 de junho Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar» Ler mais |
Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2020, 16 de junho Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada Ler mais |
Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto Estabelece a unidade de cultura (UC), alterada pela Portaria nº 19/2019, de 15 de janeiro Ler mais |
Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, alterada pela Lei nº 89/2019, de 3 de setembro Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e altera o Código Civil Ler mais |
Portaria nº 976/2009, 1 de setembro Âmbito temporal e espacial do regime experimental de execução de cadastro predial. O âmbito temporal foi prorrogado pelas Portarias nº 160/2015, de 1 de junho, nº 29/2017, de 31 de dezembro, e nº 44/2019, de 31 de dezembro Ler mais |
Decreto-Lei nº 224/2007, de 31 de maio Alterado pelo Decreto-Lei nº 65/2011, de 16 de maio - Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) Ler mais |
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, atualizado até à Lei n º 2/20202, de 31 de março Ler mais |
Despacho nº 63/MPAT/95, publicado no DR, 2ª série, em 23 de agosto Instruções técnicas para a demarcação de prédios Ler mais |
Decreto-Lei nº 384/88, de 25 de outubro, (artigo 20º) e Decreto-Lei nº 103/90, de 22 de março (artigos 44º a 47º) Fracionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas Ler mais |
Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, atualizado pela Lei nº 89/201, de 21 de agosto Ler mais |
Portaria nº 202/70, de 21 de abril Estabelece a unidade de cultura para o território de Portugal Continental, revoga a Portaria n.º 20 302, de 7 de janeiro de 1964, e a Portaria n.º 20 623, de 6 de junho de 1964 Ler mais |
Lei nº 2116, de 14 de agosto de 1962 (Bases I, II, IV, V e n.º 2 da Base XXXIII) Proibição de fracionamento de terrenos aptos para cultura Ler mais |
Decreto-Lei nº 31 975, de 20 de abril de 1942 Permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica, para a liquidação da contribuição predial e dos impostos sobre sucessões e doações e de sisa Ler mais |
Artigo 107º do Decreto n.º 16 731, de 13 de abril de 1929 Proíbe o fracionamento de prédios rústicos Ler mais |
Diplomas relacionados ou com incidência sobre a situação jurídica dos prédios
Regulamentos de planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território |
Regulamentos municipais e intermunicipais de urbanização e de edificação |
Decreto-Lei nº 51/2017, de 25 de maio Regime extraordinário de regularização matricial e registal dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas Ler mais |
Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial – artigos respeitantes aos planos de pormenor com efeitos registais e ao reparcelamento Ler mais |
Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro Lei da Água, atualizada até à Lei nº 44/2017, de 19 de junho Ler mais |
Lei nº 54/2005, de 15 de novembro Titularidade dos recursos hídricos, atualizada até à Lei nº 31/2016, de 23 de agosto Ler mais |
Decreto‑Lei nº 127/2005, de 5 de agosto Criação de zonas de intervenção florestal (ZIF) na versão atualizada pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho Ler mais |
Decreto-Lei nº 276/2003, de 4 de novembro Novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário e as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens, atualizado pelo Decreto-Lei nº 29-A/2011, de 1 de março Ler mais |
Lei nº 107/2001, de 8 de setembro Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural Ler mais |
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro Regime jurídico da urbanização e da edificação, de 16 de dezembro, atualizado até à Lei nº 118/2019, de 17 de setembro Ler mais |
Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de setembro Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, atualizado até ao Decreto-lei nº 2/2011, de 6 de janeiro, revogado pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio Ler mais |
Lei nº 91/95, de 2 de setembro Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), atualizada até à Lei nº 70/2015, de 16 de julho Ler mais |
Decreto-Lei nº 193/95, de 28 de julho Estabelece os princípios e normas da produção cartográfica, incluindo os sistemas de referência, atualizado pelo Decreto-Lei nº 130/2019, de 30 de agosto Ler mais |
Lei nº 68/93, de 4 de setembro Lei dos Baldios, atualizada até à Lei nº 72/2014, de 2 de setembro, e revogada pela Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto Ler mais |
Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de novembro Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Ver em especial o artigo 52º Ler mais |
Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de dezembro Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização Ler mais |
Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de junho Intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento Ler mais |
Exercício da atividade de cadastro predial
Portaria n.º 130/2024/1, de 2 de abril Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado Ler mais |
Aviso n.º 5246/2023, de 13 de março Autorização para o exercício de atividades no domínio do cadastro predial Ler mais |
Aviso n.º 5245/2023, de 13 de março Autorização para o exercício de atividades no domínio do cadastro predial Ler mais |
Aviso n.º 15156/2022, de 2 de agosto Condições e procedimentos para ministrar cursos de formação complementar em cadastro predial Ler mais |
Despacho n.º I-DGT-2022-1400, de 23 de maio Condições e procedimentos para certificação setorial das entidades que pretendem ministrar cursos de formação complementar em cadastro predial Ler mais |
Portaria n.º 222/2017, de 17 de julho Taxas devidas pela inscrição na lista de técnico de cadastro predial e de emissão e renovação de credenciais de acesso ao sistema informático próprio da atividade Ler mais |
Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro Duração e conteúdos dos cursos de formação complementar em cadastro predial Ler mais |
Lei nº 3/2015, de 9 de janeiro Regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno Ler mais |
Informação cadastral simplificada
Despacho n.º 7722/2021, de 06 de agosto Determina a criação de um grupo de trabalho denominado "Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica" (GTPR), com a missão de desenvolver recomendações e propostas de atuação tendentes a promover a concentração e facilitar a gestão de prédios rústicos, designadamente para concretização das medidas n.os II.9 e II.10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019, de 21 de janeiro. Ler mais |
Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada Ler mais |
Decreto regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro Identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, alterado pelo Decreto regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro Ler mais |
Lei nº 78/2017, de 17 de agosto Cria um sistema de informação cadastral simplificada aplicável, como projeto-piloto, à área dos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova (art. 31.º) e o Balcão Único do Prédio (BUPi) Ler mais |
Outros documentos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2025, de 5 de fevereiro Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico Ler mais |
Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território Revisto pela Lei nº 99/2019, de 21 de setembro |
Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2019, de 21 de janeiro Aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa Ler mais |
Lei nº 26/2016, de 22 de agosto Acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos, alterada pela Lei nº 58/2019, de 8 de agosto Ler mais |