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Perguntas frequentes

Geral

  • Em Lisboa, o atendimento sobre informação cadastral é feito de acordo com o estabelecido no Horário de atendimento do Cadastro. (Ver contactos)
  • Em Mirandela, o atendimento é feito todos os dias úteis, entre as 9h00 e as 12h30 e as 13:30 e as 16:00, mediante marcação prévia. (Ver contactos)
  • Em Castelo Branco, o atendimento é feito todos os dias úteis, entre as 9h00 e as 12h30 e as 13:30 e as 16:00, mediante marcação prévia. (Ver contactos)
  • Em Santarém, o atendimento é feito todos os dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16 h00, mediante marcação prévia. (Ver contactos)
  • Em Beja, o atendimento é feito todos os dias úteis, entre as 9h00 e as 12h00, mediante marcação prévia. (Ver contactos)
  • Em Faro, o atendimento é feito todos os dias úteis, das 9h00m às 12h00m, mediante marcação prévia. (Ver contactos)

Estando em vigor medidas excecionais de contingência em virtude do novo Coronavírus (COVID-19), o atendimento presencial far-se-á mediante agendamento, submetidos através do Formulário de contacto, (Ver contactos).

A DGT não tem norma que lhe permita prestar aconselhamento em matéria cadastral ou pronunciar-se através de pedidos de informação prévia sobre projetos de fracionamento de prédios ou da sua transformação, pelo que não há qualquer unidade orgânica incumbida desse serviço.

Em conformidade, sugere-se a consulta de profissionais da área do direito ou legalmente habilitados a exercer a atividade de cadastro predial.

A lista atualizada dos técnicos de cadastro predial legalmente habilitados está disponível na respetiva plataforma em http://tcp.dgterritorio.gov.pt/

O regime dos processos de reclamação cadastral não prevê a figura do gestor do procedimento, pelo que não é possível qualquer agendamento (artigos 130º a 133º do CIMI em conjugação com os artigos 6º e 7º do DL nº 172/95)

  • Se o prédio estiver em CGPR, isto é, num concelho em regime de cadastro geométrico da propriedade rústica, pode visualizá-lo na página oficial da DGT, através desta aplicação.

 

 

Não. Os nomes e moradas de proprietários ou de titulares cadastrais, bem como os outros dados que tenham natureza pessoal, não podem ser consultados nem transmitidos a quem não for o seu titular, ou a quem não tenha o seu consentimento expresso para o efeito, conforme resulta das disposições legais em vigor sobre proteção de dados pessoais.

Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR)

Estão em regime de CGPR 128 concelhos: 118 no território continental e 10 nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

No caso de se tratar de um prédio rústico em área do cadastro geométrico (CGPR), pode fazer uma pesquisa para o localizar na aplicação disponibilizada pela DGT na sua página na internet, a partir das referências ao concelho, freguesia, secção e número de prédio, informação que consta da caderneta predial emitida pelas finanças aqui

A informação que necessita consta da caderneta predial, emitida pelas finanças. Caso não tenha acesso a qualquer documento das finanças ou de outra entidade que lhe permita identificar o prédio na matriz cadastral, mas se souber onde se situa, pode tentar pesquisá-lo através da visualização em fotografia aérea num balcão de atendimento da DGT, seja na Sede ou numa das suas Delegações Regionais.

A DGT só dispõe de informação sobre prédios cadastrados que se situem em concelhos em que vigore o regime de cadastro geométrico da propriedade rústica ou de cadastro predial.

Os concelhos em regime de cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) podem ser visualizados aqui.

Os concelhos em regime de cadastro predial podem ser visualizados aqui.

Sim. A partir da indicação do concelho, freguesia, secção e número do prédio rústico em CGPR, a DGT disponibiliza o serviço, que é pago, de fornecimento de coordenadas de marcos de propriedade e/ou de pontos de estrema.

  • O pedido de coordenadas é feito à Loja (presencialmente ou por internet através do endereço loja@dgterritorio.pt), e tem de identificar o prédio por concelho, freguesia, secção e número, bem como juntar uma imagem do prédio com os pontos assinalados.
     
  • Se não conseguir identificar o prédio ou não o conseguir localizar no terreno, sugere-se que recorra à ajuda profissional de um técnico de cadastro predial (TCP). A lista oficial de TCP´s está disponível para  consulta  em http://tcp.dgterritorio.gov.pt/procurar

Sim. A DGT pode certificar dados referentes a prédios rústicos cadastrados através dos seguintes tipos de certidão:

  • Configuração de prédio
  • Confrontações de prédio
  •  Área de prédio
  • Constituição de prédio
  • Histórico de prédio
  • Representação gráfica de determinado objeto

As certidões, com exceção das de área e de histórico, incluem a representação gráfica do prédio em cópia ou extrato da secção cadastral, e os respetivos preços variam consoante o formato de representação seja A4, A3 ou A0.

O preço de emissão das certidões de histórico e de constituição de prédio está sujeito a prévio orçamento.

Pode consultar o preçário aqui.

Sim. A implantação (colocação) de marcos, e a sua conservação, é dever do proprietário, ou do usufrutuário, do prédio.

Nas áreas submetidas a cadastro, a demarcação tem de obedecer às instruções técnicas em vigor, publicitadas na página oficial da DGT.

Legislação de suporte: artigos 1353º a 1355º do Código Civil, artigos 6º e 7º do Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de julho, e Despacho nº 63/MPAT/95, de 21 de Julho.

A DGT tem um serviço (pago) de fornecimento de coordenadas de marcos de propriedade dos prédios situados em área de cadastro geométrico, a partir das quais é possível reconstituir a sua localização e a partir dela, as estremas do prédio.

O pedido de coordenadas, apresentado presencialmente na Loja ou remetido através do endereço loja@dgterritorio.pt tem de identificar o concelho e a freguesia em que o prédio se situa, a seção cadastral e o número do prédio tal como constam da caderneta predial emitida pelo serviço de finanças.

O pedido deve ser completado com imagem do prédio em que estejam devidamente assinalados os pontos cujas coordenadas pretende adquirir. 

A existência de caminhos e a sua natureza pública ou privada é matéria da competência do município em que se situa, pelo que a DGT não pode pronunciar-se sobre ela. Para obtenção dessa informação deve dirigir o pedido à câmara municipal da área em que o caminho se situa.

Se estiverem representados em secção cadastral, sim.

A DGT não atesta a natureza, pública ou privada de caminhos, por ser matéria da competência municipal, mas pode emitir certidão sobre a representação de caminhos em prédio ou secção, à data da execução cadastral.

A simbologia de representação utilizada nas secções cadastrais, pode ser de:  1) vereda ou caminho de pé posto e 2) caminho para carros.

Só os caminhos públicos fracionam os prédios que atravessam. 

É considerado caminho público aquele que integra o domínio público municipal e assim seja declarado pela câmara municipal, em certidão para o efeito, e o que conste do cadastro, atualizado, do domínio público municipal.

É também público o caminho que assim seja declarado por tribunal e o que for da titularidade e seja administrado por pessoa coletiva de direito público.

As águas que nasçam em prédios particulares e os transponham, e as que os atravessem como curso de água não navegável nem flutuável, fazem parte do domínio público hídrico.

Porém, os respetivos leitos e margens, são particulares.

Consequentemente, as referidas águas não dividem o prédio em dois, pois só existe quebra de continuidade se as águas forem navegáveis ou flutuáveis, caso em que a titularidade do leito e respetivas margens integram o domínio público hídrico.

Em caso de dúvida, a entidade que tem competência legal para emissão de parecer é a Agência Portuguesa do Ambiente, APA.

Legislação de suporte: Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro republicada pela Lei n.º 31/2016 de 23 de agosto.

1. Com exceção das situações que são disciplinadas por normas especiais, como por exemplo, nos caso de prédios em RAN (reserva agrícola nacional), REN (reserva ecológica nacional) ou emparcelados (regime jurídico da estruturação fundiária), a divisão física de prédio rústico, ou a troca (permuta) de parcelas de prédios, em que se pretenda manter o destino rústico do prédio, só pode acontecer:

  • Com respeito pelo valor da área estabelecida como unidade de cultura para cada zona do território continental, atualmente fixada pela Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, e alterada pela Portaria nº 19/2019, de 15 de janeiro;
  • Se os novos prédios não ficarem:
    i) Com largura inferior a 20 metros de largura;
    ii) Encravados ou onerados com servidão;
    iii) Com estremas mais irregulares do que as do prédio original.

Legislação de suporte: artigos 1376º a 1381º do Código Civil, e artigos 48º e 49º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto alterada pelo Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro.

2. A divisão física de prédio rústico que não se destine a fins agrícolas e que vise o destaque (desanexação) de uma parcela destinada a constituir um prédio que não se destine a fins agrícolas (urbano), ou a divisão em dois ou mais lotes para construção, o aumento dos proprietários para constituição de várias parcelas, ou a divisão para constituição de prédios ou lotes urbanos destinados à construção ou à constituição de quintinhas, só pode acontecer:

  • Nos termos das normas que regulam o regime jurídico aplicável às operações urbanísticas de loteamento ou destaque em vigor à data do fracionamento (atual regime jurídico da urbanização e da edificação - RJUE);
  • Com observância do regime de uso e ocupação do solo previsto no plano diretor municipal e em outros instrumentos em vigor, aplicáveis, designadamente com respeito pelas disposições sobre servidões e restrições de utilidade pública;
  • Após prévia pronúncia favorável da câmara municipal, através da emissão do titulo legal respetivo que legitime tal divisão.

Legislação de suporte: artigos 23º e 34º do Decreto-Lei nº 224/2007, de 31 de maio, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Processos de reclamação administrativa (PRA)

A DGT emite parecer técnico em PRA sempre que tal lhe é solicitado pelos serviços de finanças, com o envio do correspondente PRA, e se mostrem cumpridas as condições fixadas pela legislação em vigor, e que são:

  1. Solicitação do proprietário, por titular de comprovado interesse direto, pessoal e legítimo, ou por quem legalmente os represente, em impresso próprio da DGT, de emissão de parecer sem aguardar a primeira operação de renovação cadastral que ocorra na área em que o prédio se localiza;
  2. Pagamento das despesas associadas à pronúncia;
  3. Demarcação do prédio a que se refere o PRA de acordo com as Instruções técnicas de demarcação aprovadas.

(Legislação de suporte: nº 2 do artigo 133º do CIMI conjugado com o artigo 7º do Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de julho, e Despacho nº 63/MPAT/95)

Para mais informações consulte esta ligação.

A DGT só tem condições para análise e emissão de parecer técnico se:

  1. O pedido estiver devidamente enquadrado e fundamentado em conformidade com a legislação aplicável, e instruído com os documentos estabelecidos para o que se pretende;
  2. Confirme que o prédio está devidamente demarcado e em conformidade com as instruções técnicas de demarcação em vigor, sobretudo nas situações em que haja retificação ou alterações na configuração geométrica de prédio cadastrado ou quando ocorra o seu fracionamento. (conferir nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de julho e Despacho nº 63/MPAT/95)

Legislação de suporte: artigos 132º e 133º do CIMI conjugados com os artigos 102º, 115º e 116º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Se o processo já tiver sido recebido na DGT e não pretender aguardar pela primeira operação de renovação cadastral da área, pode solicitar a sua análise preliminar, no formulário próprio, procedendo ao pagamento da correspondente taxa para análise de gabinete.

Verificando-se estar devidamente instruído e fundamentado, segue-se a fase de deslocação ao local para realização dos trabalhos de levantamento cadastral de acordo com o pedido, assegurado que esteja o pagamento da deslocação mediante prévio orçamento.

A fase seguinte é a de elaboração do parecer técnico a enviar, para efeitos de decisão, ao serviço de finanças competente.

A apreciação pela DGT compreende duas fases essenciais:

  • a primeira, consiste na análise preliminar, em gabinete, para verificação da legitimidade do requerente e se o pedido está  devida e suficientemente instruído face à pretensão;
  • a segunda, consiste na realização de trabalhos de campo e de gabinete de suporte à elaboração do parecer técnico.

Para mais informação consulte esta página.

Sim, se o fizer em representação do interessado e estiver expressa e inequivocamente mandatado para o efeito pelo sujeito passivo (proprietário, titular cadastral ou seu representante legal), ou se comprovar que é titular de interesse direto, pessoal e legítimo.

Sim, assegurando que o pedido está devidamente fundamentado e instruído pelos documentados legalmente estabelecidos, e que deve juntar ao PRA logo que lhe sejam solicitados, se os não tiver juntado por sua iniciativa, garantindo assim que o pedido fique em condições de análise e apreciação pela DGT.

O pagamento pode ser feito por:

  • Cheque endossado ao IGCP, a enviar para a Rua de Artilharia Um, nº 107, 1099-052 Lisboa;
  • Transferência bancária para o IBAN PT50 0781 0112 00000007843 16.

A opção pela segunda modalidade, implica o envio obrigatório, à DGT, de:

  • Comprovativo da transferência bancária;
  • Indicação do nome do interessado no processo de cadastro (PRA);
  • Indicação dos números do PRA, da DGT e da AT.

O comprovativo da transferência, os elementos informativos e o impresso a requerer a intervenção da DGT, devidamente preenchido e assinado, são remetidos ou por via eletrónica para pra@dgterritorio.pt, para o fax nº 213 819 69, ou, por via postal, para a Rua de Artilharia Um, nº 107, 1099-052 Lisboa.

Para mais informação, consulte esta ligação.

Sim, pode mandar uma mensagem eletrónica (email) para pra@dgterritorio.pt, identificando o numero do seu processo nas finanças, o concelho e a freguesia a que este pertence.

Pode ter as seguintes opções de resposta por parte da DGT:

  1. O PRA ainda não se encontra na DGT
  2. O PRA já se encontra na DGT, pode solicitar a sua análise
  3. O PRA está em fase de análise
  4. A análise do PRA foi elaborada e notificada, aguarda documentos e/ou pagamento para prosseguimento do mesmo
  5. O PRA está em fase de deslocação a campo
  6. O PRA está na fase de trabalho de gabinete
  7. O PRA já não se encontra na DGT, foi enviado para o serviço de finanças

Loulé, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel e Tavira

Sim. As operações para execução de cadastro predial experimental (SINERGIC) nestes concelhos estão dadas como concluídas e as respetivas áreas como cadastradas, por despachos da Diretora-Geral do Território divulgados no Diário da República e na página da DGT na internet.

Os prédios cadastrados estão em situação de cadastro transitório por durante a operação cadastral não ter sido possível fazer a correspondência entre o teor das declarações de titularidade com os dados das descrições prediais e das inscrições matriciais.

Identificação dos Avisos no DR:

  • Seia: Aviso n.º 18800/2018, publicado no Diário da República n.º 241/2018, Série II de 14-12-2018
  • Oliveira do Hospital: Aviso n.º 18995 /2018, publicado no Diário da República n.º 243/2018, Série II de 18-12-2018
  • São Brás de Alportel: Aviso n.º 11865/2019, publicado no Diário da República n.º 139/2019, Série II de 23-07-2019
  • Tavira: Aviso n.º 12380/2019, publicado no Diário da República n.º 147/2019, Série II de 02-08-2019
  • Penafiel: Aviso n.º 19938/2019, publicado no Diário da República n.º 239/2019, Série II de 12-12-2019
  • Loulé : Aviso n.º 554/2020, publicado no Diário da República n.º 8/2020, Série II de 13-01-2020
  • Paredes: Aviso n.º 3998/2020, publicado no Diário da República n.º 47/2020, Série II de 06-03-2020

As operações de execução de cadastro predial nestes concelhos obedeceram ao regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de maio.

Não. Há prédios que por não terem sido caraterizados não estão cadastrados e, consequentemente estão em situação de cadastro diferido.

São prédios em situação de cadastro diferido:

  • Aqueles que, abrangidos por uma operação de cadastro, ou não estavam demarcados ou não estavam adequadamente demarcados ou não foi possível caraterizar;
  • Aqueles sobre que, à data da operação, incidiam processos judiciais ou sobre que houve desacordo dos proprietários quanto às respetivas estremam.

Os prédios em situação de cadastro transitório ficam em regime de cadastro predial até que os respetivos proprietários promovam a harmonização dos dados das declarações de titularidade e os dados das descrições prediais e das inscrições matriciais nos termos que forem estabelecidos na legislação sobre conservação do cadastro predial.

Os prédios em situação de cadastro diferido podem ser caraterizados para efeito de serem considerados cadastrados nas condições e termos que venham a ser estabelecidas no regime de conservação do cadastro predial.

Não enquanto os prédios cadastrados nestes 7 concelhos se encontrem na situação de cadastro transitório.

A retificação de erros respeitantes a prédios em situação de cadastro transitório não pode ser feita de momento, por falta de norma que o permita. Os proprietários têm de aguardar pelas regras e condições que venham a ser definidas pelo regime de conservação do cadastro predial.

Não. As declarações de titularidade referentes a prédios abrangidos por uma operação para execução de cadastro não podem ser alteradas, assim como não podem ser alteradas as inscrições dos prédios que ficaram em regime de cadastro transitório, devendo aguardar-se pelas regras que venham a ser definidas pelo regime de conservação do cadastro predial.

Não tendo sido possível concretizar a caracterização do prédio, este fica na situação de cadastro diferido até que sejam conhecidas as condições e procedimentos a cumprir, no âmbito do regime de conservação do cadastro predial.

Não. Não tendo o proprietário concretizado essas obrigações até à consulta pública, o prédio está na situação de cadastro diferido, aplicando-se-lhe o regime de conservação do cadastro predial que venha a ser aprovado.

A harmonização de prédios em regime de cadastro transitório, que consiste na articulação entre os dados constantes da declaração de titularidade e os dados das descrições do registo predial e os das inscrições matriciais fiscais de cada prédio, é feita nas condições e termos que vierem a ser definidos pelo regime de conservação do cadastro predial.

Sim, se for titular cadastral (proprietário) ou titular de interesse direto, pessoal e legítimo, ou destes representantes, e o comprovar nos termos legalmente estabelecidos.

A cópia da declaração de titularidade, em formato imagem, remetida por correio eletrónico, é gratuita e o pedido deve ser feito para loja@dgterritorio.pt.

As reproduções em suporte de papel têm o custo de montante aprovado por portaria, divulgado na página da DGT na internet.

Sim, pode haver emissão de fichas de prédio: Pode descarrega-la do visualizador de prédios, gratuitamente; Ou, se a pretende em suporte de papel, solicitá-la à DGT através do endereço loja@dgterritorio.pt.

A consulta da área cadastrada relativa a estes concelhos pode ser feita aqui.

Para visualizar a configuração geométrica dos prédios, devem seguir-se as instruções de pesquisa disponíveis aqui.

A cópia da ficha de prédio em suporte de papel tem o custo constante do preçário aprovado, divulgado na página da DGT na internet.

À semelhança de qualquer outro regime legal, será obrigatoriamente publicado no Diário da República, podendo ser efetuada a sua consulta digital em https://dre.pt/ . A DGT divulga-o na sua página na internet.

Albergaria dos Doze, concelho de Pombal

Não. Os trabalhos de levantamento cadastral na freguesia de Albergaria dos Doze, concelho de Pombal, constituíram uma experiência piloto destinada a testar conceitos e novas metodologias na aquisição de conteúdos cadastrais a integrar num novo quadro legal.

Por isso, os trabalhos não foram dados como concluídos nem, os prédios como cadastrados.

Sim. Os interessados podem aceder à configuração geométrica dos prédios na página oficial da DGT na internet aqui.

Não. Dos elementos recolhidos em campo não constam as coordenadas geográficas dos marcos de propriedade.

Não. A DGT só pode fornecer reprodução da declaração de titularidade e, eventualmente, o esboço da configuração geométrica dos prédios, desenhado pelo interessado, em sobreposição ao ortofotomapa ao próprio titular, ao titular de interesse pessoal, direto e legítimo ou a quem comprove que legalmente o representa.

A cópia da declaração de titularidade, em formato imagem, remetida através de correio eletrónico, é gratuita.

O pedido de fornecimento deve ser feito para loja@dgterritorio.pt.

Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos

Não. As operações para execução de cadastro nos concelhos de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e de Vagos nunca foram dadas por concluídas.

Não. Os dados recolhidos nos anos 90 do século passado no âmbito das operações para execução de cadastro predial nos concelhos de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e de Vagos, que nunca foram dadas por concluídas, não estão disponíveis.

Alcobaça, Matosinhos e Ourém

Não. As operações para execução de cadastro nos concelhos de Alcobaça, Matosinhos e Ourém nunca foram dadas por concluídas.

Não. Os dados recolhidos em datas não identificadas, referentes a campanhas anteriores aos anos 90 do século passado no âmbito de operações para execução de cadastro nos concelhos de Alcobaça, Matosinhos e Ourém que  nunca foram dadas por concluídas, são dados precários, não confirmados, nunca validados nem atualizados.

A DGT

Direção-Geral do Território
Rua Artilharia 1, 107
1099-052 Lisboa
Portugal

Telefone (+351) 21 381 96 00
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