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Legislação

Legislação relacionados com a Cartografia
Diploma
Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
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Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto
Procede à revisão do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE).
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Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
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Portaria n.º 96/2012, de 5 de abril
Estabelece as profissões regulamentadas inerentes à execução de trabalhos de produção e/ou atualização de cartografia bem como a trabalhos de fiscalização.
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Regulamento nº 142/2016, de 9 de fevereiro
Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e na cartografia temática.
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