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Legislação

Legislação relacionados com a Cartografia
Diploma
Portaria n.º 645/2022, de 23 de agosto
Autoriza a Direção-Geral do Território (DGT) a realizar a despesa referente à aquisição de serviços de informação geográfica com tecnologia LiDAR para o território de Portugal continental, até ao valor de (euro) 5 550 000
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Lei nº 65/2021, de 24 de agosto
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre a freguesia de "Gondufe" e as freguesias limítrofes "Ribeira", "Gemieira", "Gandra", "Beiral do Lima" e "Serdedelo", no município de Ponte de Lima
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Lei nº 64/2021, de 24 de agosto
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "Beiral do Lima" e "Serdedelo", no município de Ponte de Lima
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Lei nº 63/2021, de 24 de agosto
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "Labruja" e "Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte", no município de Ponte de Lima
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Lei nº 45/2021, de 08 de julho
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "Valongo do Vouga" e "UF de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga ", no município de Águeda
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Lei nº 44/2021, de 07 de julho
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre a freguesia de "Folgosa" (município da Maia) e as freguesias "UF de Coronado (São Romão e São Mamede)" e "Covelas"(município da Trofa)
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Lei nº 43/2021, de 07 de julho
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre a freguesia de "Castelo da Maia" (município da Maia) e as freguesias "UF de Alvarelhos e Guidões", "Muro" e "UF de Coronado (São Romão e São Mamede)" (município da Trofa)
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Lei nº 42/2021, de 06 de julho
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "Escapães" e "UF de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo", no município de Santa Maria da Feira
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Lei nº 41/2021, de 06 de julho
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "Nogueira e Silva Escura" (município da Maia) e "UF de Coronado (São Romão e São Mamede)" (município da Trofa)
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Lei nº 40/2021, de 06 de julho
Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "Boivães" e "UF de Crasto, Ruivos e Grovelas", no município de Ponte da Barca
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Portaria n.º 114/2021, de 27 de maio
Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território
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Lei n.º 22/2020, de 3 de julho
Estabelece a alteração da denominação da freguesia de "Passos", no município de Fafe, para "Paços"
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Decreto legislativo regional n.º 28/2019/A, de 26 de novembro
Modificação da área das freguesias de Fenais da Luz e de São Vicente Ferreira, no concelho de Ponta Delgada
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Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
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Regulamento nº 142/2016, de 9 de fevereiro
Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e na cartografia temática.
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