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Legislação

Legislação relacionados com a Cartografia
Diploma
Portaria n.º 114/2021, de 27 de maio
Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território
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Lei n.º 22/2020, de 3 de julho
Estabelece a alteração da denominação da freguesia de "Passos", no município de Fafe, para "Paços"
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Decreto legislativo regional n.º 28/2019/A, de 26 de novembro
Modificação da área das freguesias de Fenais da Luz e de São Vicente Ferreira, no concelho de Ponta Delgada
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Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
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Regulamento nº 142/2016, de 9 de fevereiro
Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e na cartografia temática.
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