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Legislação de Geodesia

Legislação relacionados com a Geodesia
Diploma
Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
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Decreto-Lei n.º 143/82 - Diário da República n.º 96/1982, Série I de 1982-04-26
Estabelece nova regulamentação para a correta e atempada demarcação da propriedade e uma eficiente guarda e conservação dos sinais geodésicos e cadastrais, em substituição do regime estabelecido pelo ultrapassado Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de setembro de 1947. Substitui o Decreto-Lei n.º 12451, de 27 de outubro de 1926, para a delimitação das circunscrições administrativas.
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