>> Legislação
Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento Ler mais |
Regulamento n.º 293/2013, de 02 de agosto Regulamento do Conselho Científico da Direção-Geral do Território Ler mais |
Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril Estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico Ler mais |
Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica Ler mais |