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Legislação

Legislação relacionada com a Investigação na DGT
Diploma
Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio
Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
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Regulamento n.º 293/2013, de 02 de agosto
Regulamento do Conselho Científico da Direção-Geral do Território
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Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica
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Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril
Estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico
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