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Entidades de cadastro predial

A Direção-Geral do Território é a autoridade nacional de cadastro geométrico da propriedade rústica e de cadastro predial, a quem compete a execução, renovação e conservação de cadastro predial em toda e qualquer área de Portugal Continental, conforme estabelecido no artigo 9º [nº 1, alínea a)] do Regulamento do Cadastro Predial aprovado pelo Decreto-Lei nº 172/95, de 18 de julho, e reafirmado pela Lei nº 65/2019, de 23 de agosto (artigo 3º).

Podem realizar trabalhos no domínio do cadastro predial quer os técnicos de cadastro predial (TCP) habilitados nos termos da lei, quer as pessoas coletivas, públicas ou privadas (Lista atualizada), que o façam através de técnicos de cadastro predial legalmente habilitados, e tenham autorização para o efeito, devidamente titulada por alvará (Lei nº 3/2015, de 9 de janeiro e Regulamento do Cadastro Predial).

Entidades coletivas

As condições para autorização do exercício de atividades no domínio do cadastro predial a pessoas coletivas são as constantes do artigo 35.º do Regulamento do Cadastro Predial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de julho, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro.

ARTOP - Aero-Topográfica, Lda.
Av. Marconi, 14-A
1000-205 Lisboa
Tel.: 21 848 37 10 / 21 848 47 79
Fax: 21 848 96 65

Alvará n.º 03/96 CD
Autorização até 19 de outubro de 2021

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ATLANTICLAND- Consulting, Lda.
Zona Industrial De Taboeira, Ervideiros, n.º 17
3800-302 Aveiro
Tel.: 23 430 81 06
Fax:

Alvará n.º 01/2017 CP
Autorização até 16 de maio de 2022

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ME - Construção e Manutenção Electromecânica, SA.
Rua Rui Teles Palhinha, n.º 4 - Leião
2740-278 Porto Salvo
Tel.: 21 754 77 00
Fax: 21 754 77 99

Alvará n.º 02/2017 CP
Autorização até 25 de maio de 2022

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EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A.
Rua Zeca Afonso 2
7800-522 Beja
Tel.: 28 431 51 00
Fax: 28 431 51 01

Alvará n.º 03/2003 CD
Autorização até 11 de junho de 2023

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ERI - Engenharia, S.A. Rua do Barroco, n.º 86
4465-591 Leça do Balio
Tel.: 22 947 76 40
Fax: 22 947 76 49

Alvará n.º 04/2017 CP
Autorização até 24 de novembro de 2022

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FASE - Estudos e Projectos, S.A.
Rua Manuel Pinto de Azevedo, n.º 711, 3.º a 6.º
4100-321 Porto
Tel.: 22 615 85 90
Fax: 22 610 80 56

Alvará n.º 06/2017 CP
Autorização até 11 de janeiro de 2023

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GEODOURO - Consultoria e Topografia, Lda.
Av.ª Dom Egas Moniz, Bloco 3, R/C Dt.º, Quinta dos Prados - Rina
5100 - 196 Lamego
Tel.: 25 485 19 65
Fax: 25 485 80 20

Alvará n.º 01/2005 CD
Autorização até 18 de janeiro de 2020

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GEOLAYER - GEOENGENHARIA E SERVIÇOS, LDA
Praça do Choupal, n.º 19
3050-330 Mealhada
Tel.: 23 192 05 88
Fax: 23 192 06 32

Alvará n.º 05/2007 CD
Autorização até 19 de fevereiro de 2023

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LANDCOBA - Consultores de Sistemas de Informação e Cartografia Digital, Lda.
Avenida Marquês de Tomar, n.º 9, 6.º
1050-152 Lisboa
Tel.: 21 012 51 90
Fax: 21 353 74 92

Alvará n.º 03/2016 CD
Autorização até 11 de julho de 2021

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MUNÍCIPIA - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação,S.A.
Tagus Park, Av. Prof. Cavaco Silva, Edifício Ciência II, N.º 11, 3.º B
2784-600 Porto Salvo
Tel.: 21 422 82 00
Fax: 21 422 82 05

Alvará n.º 01/2003 CD
Autorização até 17 de fevereiro de 2023

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PROMAPA - Levantamentos Topográficos, Lda.
Av. Camilo Castelo Branco, 20-A-B-C - Buraca
2610-031 Amadora
Tel.: 21 472 52 50
Fax: 21 472 52 58

Alvará n.º 03/2017 CP
Autorização até 21 de julho de 2022

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SOCARTO - Sociedade de Levantamentos Topo Cartográficos, Lda.
Rua Rodrigo Reinel, n.º 9-A
1400-319 Lisboa
Tel.: 21 438 12 62
Fax: 21 430 31 17

Alvará n.º 01/2018 CP
Autorização até 28 de maio de 2023

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TOP HL - Estudos Topográficos, Unipessoal, Lda.
Urbanização da Quinta da Várzea, Lote 21, R/C A
3040-375 Coimbra
Tel.: 23 944 03 32
Fax: 23 944 03 32

Alvará n.º 01/2016 CD
Autorização até 16 de maio de 2021

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VIAMAPA - Serviços de Topografia, S.A.
Rua António Gonçalves da Silva Morincheira, n.º 25, Escritórios I/H
4490-001 A-Ver-o-Mar
Póvoa de Varzim
Tel.: 25 268 59 65
Fax: 25 262 63 71

Alvará n.º 02/2016 CD
Autorização até 29 de julho de 2021

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Condições para o exercício de atividade

O pedido de autorização para exercício de atividades no domínio do cadastro predial é formalizado, nos termos do disposto nos números 3 e 5 do artigo 35.º do Regulamento do Cadastro Predial (RCP) conjugado com o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 3/2015, através de requerimento (em língua portuguesa) dirigido à Diretora-Geral do Território, de que conste:

  1. Identificação da entidade requerente, por referência ao nome, sede, identificação de pessoa coletiva e identificação fiscal;
  2. Identificação de quem tem poderes para representar a entidade requerente, com indicação da qualidade em que o faz;
  3. O pedido;
  4. Indicação do representante e domicílio para notificações;
  5. Indicação do número de telefax ou telefone e de caixa postal eletrónica para efeitos do disposto no artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo;
  6. Data e assinatura de quem representa a entidade requerente.

O pedido é instruído com os seguintes documentos:

  • Comprovativo de quem tem poderes para representar a entidade;
  • Comprovativo de que o cadastro predial constitui objeto da atividade económica (CAE) da entidade, ainda que não seja a principal;
  • Declaração de compromisso de não exercício das atividades que constituem competência da DGT e a que se referem o n.º 1 do artigo 9.º do RCP e demais legislação aplicável;
  • Demonstração da capacidade técnica da requerente para exercício de atividades no domínio do cadastro predial;
  • Quaisquer outros documentos que a requerente queira juntar para instruírem o pedido ou que entenda pertinentes.

A análise do pedido de autorização depende do prévio pagamento da correspondente taxa, aprovada pela Portaria n.º 91/2004, de 21 de janeiro, no valor de 884€.

São modalidades de pagamento:

  • Cheque, endossado ao IGCP, remetido para a Rua Artilharia Um, n.º 107, 1099-052 Lisboa, com indicação de que o mesmo se refere a pedido de autorização para exercício de atividades no domínio do cadastro predial;
  • Transferência bancária para o IBAN: PT50  0781 0112 00000007843 16.

A opção pela modalidade de transferência bancária implica obrigatoriamente o envio da sua confirmação, para emissão do recibo, para para a área comercial. Para tal aceda ao Formulário de contacto com a DGT, selecione o assunto/tema ‘Atendimento (Encomendas/Orçamentos) e sub-tema ‘Cadastro’ e anexe o ficheiro.

 

Para emissão do recibo, com o envio da cópia do comprovativo da transferência bancária são obrigatoriamente fornecidos os seguintes elementos:

  • Nome da entidade requerente;
  • Número de identificação fiscal (NIF);
  • Endereço para onde deve ser remetido o recibo;
  • Indicação de que o mesmo se refere à taxa devida pelo pedido de autorização para exercício de atividades no domínio do cadastro predial.

O reconhecimento da capacidade técnica adequada ao exercício de atividades no domínio do cadastro predial, condição prevista na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento do Cadastro Predial (RCP)  conjugado com o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 3/2015, entende-se por:

  1. "Quadro técnico permanente, quantitativa e qualitativamente suficiente",  o que integre:
    1. Um diretor técnico detentor de título profissional que habilite a praticar atos de cadastro predial e devidamente inscrito como técnico de cadastro predial;
    2. Pelo menos, um técnico habilitado a praticar atos próprios da função de topógrafo;
    3. Pelo menos, um técnico com experiência em edição de dados cadastrais;
  2. "Existência de equipamento especializado",  a possibilidade de utilização de:
    1. Equipamento topográfico de precisão centimétrica, com calibração certificada, que permita a aquisição de dados cadastrais em campo, com exatidão posicional que cumpra as normas e especificações técnicas de cadastro predial, em número igual ou superior aos técnicos integrantes do quadro técnico;
    2. Equipamento informático com aplicações que permitam a edição de dados cadastrais em ambiente SIG e/ou CAD, em número igual ou superior aos técnicos integrantes do quadro técnico.

A renovação da autorização para exercício de atividades no domínio do cadastro predial segue o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 3/2015 e no artigo 35.º do Regulamento do Cadastro Predial, observando, designadamente, a forma prevista no n.º 5, nos termos do seguinte:

Requerimento da entidade interessada, de que conste:

  • Identificação da requerente, com indicação do nome, sede, identificação de pessoa coletiva e identificação fiscal;
  • Identificação de quem tem poderes para representar a entidade requerente, com indicação da qualidade em que o faz;
  • O pedido;
  • Indicação do representante e domicílio para notificações;
  • Indicação do número de telefax ou telefone e de caixa postal eletrónica para efeitos do disposto no artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo;
  • Data e assinatura de quem representa a entidade requerente.

Documentos que instruem o pedido:

  • Caso não tenha ocorrido qualquer alteração seja no que respeita ao quadro técnico permanente, seja no que respeita ao equipamento especializado disponível e tal como identificados no processo, em arquivo na DGT, que fundamentou o pedido de autorização que se pretende renovar:
    • Declaração de que não houve alteração no que respeita ao cumprimento dos requisitos enunciados no n.º 2 do artigo 35.º do RCP (quadro técnico disponível, diretor técnico e equipamento especializado), e consequentemente se mantêm os elementos identificados no processo respeitante ao pedido de autorização para exercício de atividades no domínio do cadastro predial que se pretende renovar, em arquivo na DGT.
  • Caso tenham ocorrido alterações do quadro técnico permanente ou do equipamento especializado disponível identificados no processo, em arquivo na DGT, que fundamentou a autorização que se pretende renovar:
    • Declaração com identificação das alterações ocorridas na vigência da autorização, acompanhada, consoante o caso, da:
      • Relação nominal dos novos elementos do quadro técnico disponíveis, com identificação do novo Diretor Técnico, se for o caso, acompanhada das menções às respetivas habilitações académicas e qualificações profissionais, bem como dos respetivos currículos, conforme alínea a) dos n.ºs 2 e 3; ou da
      • Relação dos elementos do quadro técnico que deixaram de estar disponíveis ou tiveram alteração na sua relação funcional com a requerente; ou da
      • Relação dos novos equipamentos especializados disponíveis e identificação dos que deixaram de estar disponíveis, conforme alínea b) dos n.ºs 2 e 3.
    • Quaisquer outros documentos que a Requerente queira juntar por os entender pertinentes

A DGT

Direção-Geral do Território
Rua Artilharia 1, 107
1099-052 Lisboa
Portugal

Telefone (+351) 21 381 96 00
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