Saltar para o conteúdo principal
  >> Formulário de declaração

Formulário de declaração

Formulário de mera comunicação prévia para exercício de atividades de produção de cartografia topográfica vetorial e cartografia topográfica de imagem bem como a execução de coberturas aerofotogramétricas, de acordo com o Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto.

Nota 1: Com exceção dos organismos produtores de Cartografia Oficial, encontra-se sujeito a mera comunicação prévia à DGT o exercício de atividades no domínio da produção de cartografia topográfica vetorial e cartografia topográfica de imagem, bem como a execução de coberturas aerofotogramétricas.

Procedimento:

  1. Os códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - CAE Rev3 passíveis de uso para as atividades aqui declaradas são:

    Produção de cartografia topográfica vetorial e cartografia topográfica de imagem:
    71120 - Atividades de engenharia e técnicas afins

    Execução de coberturas aerofotogramétricas (cumulativos):
    71120 - Atividades de engenharia e técnicas afins
    74200 – Atividades fotográficas
     
  2. Caso se trate de Entidade Coletiva
    Se não for preenchido o campo “1.d.” então terá de ser enviada juntamente com este formulário uma cópia autenticada da Certidão de inserção no Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
     
  3. Caso se trate de Entidade Singular
    Autorização para consulta junto da Autoridade Tributária do registo da atividade ou documento comprovativo de declaração de exercício de atividade que deverá ser enviado à DGT conjuntamente com o presente formulário depois de impresso.
     
  4. Deve acompanhar o formulário e restante documentação uma declaração na qual o comunicante se obriga a respeitar as normas e especificações técnicas vigentes para o exercício de atividades no domínio da produção de cartografia topográfica vetorial e cartografia topográfica de imagem ou a execução de coberturas aerofotogramétricas, conforme seja a sua atividade.
     
  5. Caso se aplique, deve enviar junto a este formulário documento que ateste que se encontra legalmente estabelecido num Estado-Membro da União Europeia para exercício da atividade de produção de cartografia.
     
  6. Envio da documentação
    Depois do preenchimento do formulário, ao clicar no botão “Enviar” é gerado um HTML que deve ser guardado como “PDF”. Este PDF deverá ser assinado digitalmente ou em alternativa impresso, datado, assinado por quem a entidade obriga, no caso de entidade coletiva, ou pela entidade singular, e enviado para a DGT, acompanhado da restante documentação atrás mencionada. O envio poderá ser feito através de correio eletrónico.

    Aceda ao Formulário de contacto com a DGT, selecione o assunto/tema 'Mera comunicação prévia - Produção de Cartografia' e anexe o ficheiro.

    Ou através por correio postal, para o seguinte endereço:
    Direção-Geral do Território
    Direção de Serviços de Geodesia, Cartografia e Informação Geográfica
    Rua Artilharia Um, 107
    1099-052 LISBOA
  7. Aceitação da mera comunicação prévia
    Após receção e análise da documentação submetida, a DGT informará sobre a conformidade da mesma com as regras aplicáveis bem como sobre o valor de taxa apurado em sede de liquidação. Reunidas as condições acima descritas e após pagamento do valor da taxa, a entidade comunicante será incluída na lista de entidades disponível na página da DGT após o que se encontrará formalmente habilitada para exercer atividades de produção de cartografia e/ou de execução de coberturas aerofotogramétricas.

Nota 2: A apresentação deste formulário não serve de comprovativo em como a entidade está habilitada para exercer atividades de produção de cartografia. Só através da listagem de entidades constante desta página tal comprovação é possível. - Campos de preenchimento obrigatório só os assinalados com ( * ).

A DGT

Direção-Geral do Território
Rua Artilharia 1, 107
1099-052 Lisboa
Portugal

Telefone (+351) 21 381 96 00
Contactos