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Aprovação das normas e especificações técnicas de cadastro predial (NETCP)
Retificação do Aviso n.º 1179/2024, de 29 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024
Retificação do Aviso n.º 1178/2024, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024
Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem
Aprovação do Despacho n.º 1918/2024, de 20 de fevereiro que determina a recondução do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves (PRGPSMS) a programa setorial.
Conclusão das operações de cadastro predial no concelho de Oliveira do Hospital
Conclusão das operações de cadastro predial no concelho de Seia
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
Aquisição de serviços especializados para a elaboração de 6 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP)
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

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