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Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) da Serra do Caldeirão
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) do Alva e Mondego
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) das Serras da Gardunha, Alvelos e Moradal
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) Montes Ocidentais e Beira Alta
Renovação da comissão de serviço do licenciado João Pedro Contente Godinho
Não renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Joana Ferreira Colaço Sabino
Não renovação da comissão de serviço do licenciado Vítor Manuel Reis Leal
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral
Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem da Serra da Estrela, das Serras da Freita, Arada e Baixo Paiva, das Serras de Leomil, Lapa e Alto Penedono, da Serra da Cabreira e Serras do Larouco e Barroso, da Terra Fria Transmontana e do Planalto da Beira Transmontana

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