Reserva agrícola nacional

Alterado pelo Decreto-Lei nº 65/2011, de 16 de maio - Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)

Lei da Água, atualizada até à Lei nº 44/2017, de 19 de junho

Titularidade dos recursos hídricos, atualizada até à Lei nº 31/2016, de 23 de agosto

Criação de zonas de intervenção florestal (ZIF) na versão atualizada pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho

Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000.

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, atualizado até à Lei n º 2/20202, de 31 de março

Novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário e as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens, atualizado pelo Decreto-Lei nº 29-A/2011, de 1 de março

Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural

Regime jurídico da urbanização e da edificação, de 16 de dezembro, atualizado até à Lei nº 118/2019, de 17 de setembro