Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março / 27 08 2015 / Comments Ler mais Paisagem Página atualizada em 05/04/2024
