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Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto

Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto

Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura

Página atualizada em 05/04/2024

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