Dados abertos da Administração Pública

SNIG dá acesso aos Conjuntos de Dados de Elevado Valor de natureza geográfica

Com o objetivo de permitir identificar facilmente os conjuntos de dados de elevado valor (CDEV) de natureza geográfica, foi criado no SNIG um novo filtro no Registo Nacional de Dados Geográficos (RNDG) que permite selecionar quais os registos do SNIG identificados como CDEV. Estes dados foram identificados pelas entidades do SNIG de acordo com o estabelecido na Diretiva dados abertos e seu regulamento e deverão respeitar os requisitos definidos por estes diplomas.

Os conjuntos de dados de elevado valor correspondem aos dados públicos com maior potencial socioeconómico que devem ser disponibilizados para reutilização com um mínimo de restrições legais e técnicas e de forma gratuita.

Na sequência da publicação da Diretiva (UE) 2019/1024 sobre dados abertos e reutilização de informação do setor público, transposta para o direito nacional pela Lei n.º 68/2021 de 26 de agosto, entrou em vigor no dia 9 fevereiro de 2023 o Regulamento de Execução da Diretiva  (Regulamento n.º 2023/138) que estabelece uma lista de conjuntos específicos de dados de elevado valor e as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização. O cumprimento deste regulamento é obrigatório e aplicável a todos os Estados-Membros da União Europeia a partir de 9 de junho de 2024, 16 meses após a respetiva entrada em vigor.