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Legislação

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Tema
Legislação relacionada com a DGT
Título Tema(s)
Decreto-Lei n.º 153/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, prevendo a prestação centralizada de serviços comuns aos serviços da administração direta integrados no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
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DGT
Portaria n.º 265/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
Aprova a estrutura orgânica nuclear e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar da Direção-Geral do Território e revoga a Portaria n.º 224/2012, de 27 de julho
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DGT
Despacho n.º 9608/2019, de 23 de outubro
Reorganização das unidades flexíveis que integram a Direção de Serviços da Informação Cadastral da Direção-Geral do Território
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DGT
Despacho n.º 10448/2015, de 21de setembro
Criação das unidades flexíveis da DGT previstas na Portaria n.º 265/2015, de 31 de agosto
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DGT
Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Território
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DGT
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