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Legislação

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Atividade
Legislação relacionada com as atividades da DGT
Atividade
Aviso n.º 381/2023, de 9 de janeiro
Nomeação da Comissão Consultiva da revisão do Plano Diretor Municipal de Vizela
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Ordenamento do Território
Despacho n.º 291/2023, de 6 de janeiro
Início da operacionalização e entrada em funcionamento do Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (SMOS)
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Cartografia
Despacho n.º 13251/2022, de 15 de novembro
Delega no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel, poderes para a prática de vários atos
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DGT
Despacho n.º 13252/2022, de 15 de novembro
Delega na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, poderes para a prática de vários atos
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DGT
Despacho n.º 11650/2022, de 3 de outubro
Determina a constituição da área integrada de gestão da paisagem relativa à «Área Piloto de Monchique» com uma área de 1217,95 hectares
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Paisagem
Decreto-Lei n.º 49/2022, de 19 de julho
Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023
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Paisagem
Portaria n.º 645/2022, de 23 de agosto
Autoriza a Direção-Geral do Território (DGT) a realizar a despesa referente à aquisição de serviços de informação geográfica com tecnologia LiDAR para o território de Portugal continental, até ao valor de (euro) 5 550 000
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DGT, Cartografia
Aviso n.º 15156/2022, de 2 de agosto
Condições e procedimentos para ministrar cursos de formação complementar em cadastro predial
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DGT, Cadastro
Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos
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Ordenamento do Território
Despacho n.º I-DGT-2022-1400, de 23 de maio
Condições e procedimentos para certificação setorial das entidades que pretendem ministrar cursos de formação complementar em cadastro predial
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DGT, Cadastro
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A
Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores
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Ordenamento do Território
Aviso (extrato) n.º 6345/2022, de 28 de março
Carta de Perigosidade de Incêndio Rural
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Paisagem
Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem
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Paisagem
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022, de 07 de janeiro
Adapta o Programa de Transformação da Paisagem ao Plano de Recuperação e Resiliência
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Paisagem
Despacho n.º 12735-B/2021, de 28 de dezembro
Determina a elaboração do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem do Pinhal Interior Sul, integrando os concelhos de Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Mação
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Ordenamento do Território, Paisagem
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