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Legislação

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Tema
Legislação relacionada com a DGT
Título Tema(s)
Despacho n.º 6560-C/2021, de 5 de julho
Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática. Designa a mestre Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, diretora-geral do Território, como perita do ambiente e ação climática na CReSAP.
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DGT
Despacho n.º 7109-A/2021, de 16 de julho
Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática e Agricultura - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Agricultura, da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território. Constituição de 47 Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP).
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DGT, Ordenamento do Território
Despacho n.º 4349/2021, de 29 de abril
Constituição do Grupo de Trabalho "Novo Bauhaus Europeu"
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DGT
Despacho n.º 2507-A/2021, de 4 de março
Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras da Lousã e do Açor, do Alto do Douro e Baixo Sabor, das Serras do Marão, Alvão e Falperra e da Serra da Malcata
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DGT
Despacho n.º 409/2021- Diário da República n.º 7/2021, Série II de 2021-01-12
Designação do chefe da Divisão de Cadastro Predial da Direção-Geral do Território
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DGT
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