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Legislação

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Atividade
Legislação relacionada com as atividades da DGT
Atividade
Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
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DGT
Anúncio de procedimento n.º 20213/2023, de 27 de novembro
Aquisição de serviços especializados para a elaboração de 6 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP)
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Paisagem
Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
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DGT, Cadastro
Decreto Regulamentar n.º 3/2023, de 11 de outubro
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
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DGT, Cadastro
Aviso n.º 19036/2023, de 3 de outubro
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) das Serras da Gardunha, Alvelos e Moradal
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DGT, Paisagem
Aviso n.º 19035/2023, de 3 de outubro
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) Montes Ocidentais e Beira Alta
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DGT, Paisagem
Aviso n.º 19034/2023, de 3 de outubro
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) da Serra do Caldeirão
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DGT, Paisagem
Aviso n.º 19033/2023, de 3 de outubro
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) do Alva e Mondego
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DGT, Paisagem
Despacho n.º 9986/2023, de 27 de setembro
Não renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Joana Ferreira Colaço Sabino
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DGT
Despacho n.º 9985/2023, de 27 de setembro
Não renovação da comissão de serviço do licenciado Vítor Manuel Reis Leal
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DGT
Aviso n.º 18594/2023, de 27 de setembro
Renovação da comissão de serviço do licenciado João Pedro Contente Godinho
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DGT
Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral
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DGT, Cadastro
Despacho n.º 5691/2023, de 18 de maio
Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem da Serra da Estrela, das Serras da Freita, Arada e Baixo Paiva, das Serras de Leomil, Lapa e Alto Penedono, da Serra da Cabreira e Serras do Larouco e Barroso, da Terra Fria Transmontana e do Planalto da Beira Transmontana
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Paisagem
Despacho n.º 3635/2023, de 22 de março
Designação em regime de substituição da licenciada Marisa Isabel Palma Silva
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DGT
Despacho n.º 3634/2023, de 22 de março
Designação em regime de substituição da licenciada Helena Cristina Ribeiro
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DGT
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A DGT

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