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Legislação

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Atividade
Legislação relacionada com as atividades da DGT
Atividade
Aviso n.º 23752/2023, de 7 de dezembro
Aprovação das normas e especificações técnicas de cadastro predial (NETCP)
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Cadastro
Declaração de Retificação n.º 164/2024/2, de 6 de março
Retificação do Aviso n.º 1179/2024, de 29 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024
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DGT, Cadastro
Declaração de Retificação n.º 163/2024/2, de 6 de março
Retificação do Aviso n.º 1178/2024, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024
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DGT, Cadastro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2024, de 4 de março
Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem
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Paisagem
Despacho n.º 1918/2024, de 20 de fevereiro
Aprovação do Despacho n.º 1918/2024, de 20 de fevereiro que determina a recondução do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves (PRGPSMS) a programa setorial.
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Paisagem
Aviso n.º 1179/2024, de 18 de janeiro
Conclusão das operações de cadastro predial no concelho de Seia
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DGT, Cadastro
Aviso n.º 1178/2024, de 18 de janeiro
Conclusão das operações de cadastro predial no concelho de Oliveira do Hospital
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DGT, Cadastro
Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
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DGT
Anúncio de procedimento n.º 20213/2023, de 27 de novembro
Aquisição de serviços especializados para a elaboração de 6 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP)
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Paisagem
Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
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DGT, Cadastro
Decreto Regulamentar n.º 3/2023, de 11 de outubro
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
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DGT, Cadastro
Aviso n.º 19036/2023, de 3 de outubro
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) das Serras da Gardunha, Alvelos e Moradal
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DGT, Paisagem
Aviso n.º 19035/2023, de 3 de outubro
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) Montes Ocidentais e Beira Alta
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DGT, Paisagem
Aviso n.º 19034/2023, de 3 de outubro
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) da Serra do Caldeirão
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DGT, Paisagem
Aviso n.º 19033/2023, de 3 de outubro
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) do Alva e Mondego
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DGT, Paisagem
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