Legislação
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| DGT | |
Despacho n.º 11877/2025, de 9 de outubro Delegação de competências na Prof.ª Doutora Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto Ler mais |
DGT |
Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional Ler mais |
DGT |
Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1, de 12 de maio Retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021 Ler mais |
Cartografia |
Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio Ler mais |
DGT, Ordenamento do Território |
Lei nº 48/2025, de 3 de abril Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Fornos, Real, São Martinho de Sardoura, Santa Maria de Sardoura, União das Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, e da União das Freguesias de Sobrado e Bairros, do concelho de Castelo de Paiva Ler mais |
Cartografia |
Lei n.º 27/2025, de 20 de março Altera os limites territoriais entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém Ler mais |
Cartografia |
Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental Ler mais |
DGT, Cadastro |
Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho Ler mais |
Cartografia |
Portaria n.º 56/2025/1, de 27 de fevereiro Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial Ler mais |
DGT |
Aviso n.º 5592/2025/2, de 27 de fevereiro Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2024 Ler mais |
Cartografia |
Despacho n.º 2484/2025, de 24 de fevereiro Delega no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos Ler mais |
DGT |
Declaração de Retificação n.º 12/2025/1, de 12 de fevereiro Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025 Ler mais |
DGT |
Aviso n.º 3689/2025/2, de 7 de fevereiro Abertura do período de discussão pública da proposta do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT-Centro) Ler mais |
Ordenamento do Território |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2025, de 5 de fevereiro Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico Ler mais |
DGT, Cadastro |