| Diploma |
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026, de 15 de maio Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) |
| Despacho n.º 5705/2026, de 4 de maio Aplicação das normas e especificações técnicas à homologação de cartografia |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026, de 23 de março Aprovação do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026, de 23 de março Aprovação do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte |
