Direção-Geral do Território
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1099-052 Lisboa
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| Diploma |
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| Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21 de setembro Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio |
| Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana |
| Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026, de 15 de maio Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) |
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