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Notícias da DGT
Notícia
Sessão Pública PRGP Serras da Lousã e Açor
Participe!
19/05/2025
6 novos PRGP em Discussão Pública
Participe!
19/05/2025
Sessão Pública do PRGP de Entre Minho e Lima
Participe!
19/05/2025
Ciclo de webinares da DGT
Introdução ao Sistema Nacional de Informação Geográfica - SNIG | 4 de junho
16/05/2025
LiDAR: Um outro olhar sobre o território, envolveu centenas de parceiros
Evento promovido pela DGT com sala cheia
07/05/2025

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Atualidade legislativa

Atualidade legislativa
Diploma
Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março
Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental
Portaria n.º 56/2025/1, de 27 de fevereiro
Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Despacho n.º 2484/2025, de 24 de fevereiro
Delega no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos
Declaração de Retificação n.º 12/2025/1, de 12 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025


Comunicados / Avisos

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1099-052 Lisboa
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