O proprietário, os demais titulares de direitos reais de prédio rústico e os arrendatários têm o dever de colaborar na execução das OIGP, garantindo a sua participação não só através dos momentos de consulta e divulgação pública, mas também mediante reuniões convocadas para o efeito.
Ordenação
7
Subtema
OIGP
Novo regime jurídico?
Não