No âmbito da plataforma iFAMA, que tem por objetivo partilhar informação, não há de momento condições para rececionar esse tipo de denúncias, face ao facto de os elevados requisitos de proteção de dados destes denunciantes, que denunciam uma atividade com a qual têm ou tiveram uma relação profissional. Acresce que a legislação refere que este Canal de Denúncia deve ser independente e autónomo.
Mais informação em https://mec-anticorrupcao.pt/faq/regime-geral-de-protecao-de- denunciantes-de-infracoes/
Ordenação
3
Subtema
ifama
Novo regime jurídico?
Não