Para ser tratada de modo eficaz, a denúncia deverá ser apresentada mencionando obrigatoriamente:
- O serviço em que ocorreu a infração.
- A descrição da infração, com o maior detalhe possível, incluindo os locais.
- A data ou período em que ocorreram os factos.
- A forma como tomou conhecimento dos factos.
- As provas que fundamentem a denúncia.
E, caso aplicável a Identificação dos suspeitos ou todos os dados considerados relevantes para a identificação dos autores, e possíveis testemunhas.
Ordenação
6
Subtema
Denúncia
Novo regime jurídico?
Não