Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho
Cria o Programa de Transformação da Paisagem.
Página atualizada em 25/03/2025
Direção-Geral do Território
Rua Artilharia 1, 107
1099-052 Lisboa
Portugal
Telefone (+351) 21 381 96 00
Contactos