Servidões e Restrições de Utilidade Pública

A presente publicação, "Servidões e Restrições de Utilidade Pública", contou com a 1ª edição em 1988, a 2ª edição em 1995, a 3ª edição em 1999 e a 4ª edição em 2006.

Passa a estar acessível em suporte digital para descarregar, e também a ser regularmente atualizada face a qualquer alteração do quadro legal e regulamentar que rege as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em Portugal.

Mantém-se a organização por fichas, que facilita a atualização e a consulta. Cada ficha tem associada uma data de atualização. As atualizações de fichas serão anunciadas  e constarão de um registo que pode ser consultado junto da publicação. Os utilizadores podem, dessa forma, verificar em todo o tempo se dispõem da versão mais atual.