À semelhança de qualquer outro regime legal, será obrigatoriamente publicado no Diário da República, podendo ser efetuada a sua consulta digital em https://dre.pt/ . A DGT divulga-o na sua página na internet.
Subtema
Loulé, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel e Tavira
Ordenação
400