À semelhança de qualquer outro regime legal, será obrigatoriamente publicado no Diário da República, podendo efetuar a sua consulta digital aqui.

As aprovação e publicação do regime jurídico de conservação do cadastro predial serão também publicitadas na página da DGT na internet, pelo que se sugere a subscrição da newsletter da DGT a qual comunica e divulga as novidades e principais alterações ocorridas nas áreas de competência da DGT, e fará a divulgação da entrada em vigor do regime jurídico de conservação cadastral.