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Publicação do DL n.º 36/2024 que procede à RJCP

1.ª alteração do Regime Jurídico do Cadastro Predial

Publicação do DL n.º 36/2024 que procede à RJCP

 

Publicação do Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio, a partir do qual se altera o regime jurídico do cadastro predial.

Mais informação consulte aqui o diploma.

Página atualizada em 20/06/2024

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