Declaração de Retificação n.º 163/2024/2, de 6 de março

Retificação do Aviso n.º 1178/2024, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024

Página atualizada em 25/03/2025