Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de junho
Intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento
Página atualizada em 25/03/2025
Direção-Geral do Território
Rua Artilharia 1, 107
1099-052 Lisboa
Portugal
Telefone (+351) 21 381 96 00
Contactos