Decreto-Lei nº 384/88, de 25 de outubro, (artigo 20º) e Decreto-Lei nº 103/90, de 22 de março (artigos 44º a 47º) Fracionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas / 25 10 1988 / Comments Cadastro Página atualizada em 21/09/2021
