Efeitos do regime jurídico do Cadastro predial nos atos e negócios jurídicos
Nota de esclarecimento
O novo Regime Jurídico do Cadastro Predial entrou em vigor em 21 de novembro de 2023 tendo introduzido obrigações inerentes a atos e negócios jurídicos ou permissões administrativas sobre prédios.
Consulte a atualização à Nota de Esclarecimento - 03 de abril de 2025 aqui.
Página atualizada em 04/04/2025