Lei nº 54/2005, de 15 de novembro
Titularidade dos recursos hídricos, atualizada até à Lei nº 31/2016, de 23 de agosto
Página atualizada em 25/03/2025
Direção-Geral do Território
Rua Artilharia 1, 107
1099-052 Lisboa
Portugal
Telefone (+351) 21 381 96 00
Contactos