Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21 de setembro

Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio

Página atualizada em 25/09/2026