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Submetido por Admin a 4 December 2023

Sim, há. Os prédios rústicos situados em concelhos em regime de cadastro geométrico da propriedade rústica e os prédios em regime de cadastro predial experimental são convertidos para o regime de cadastro predial. 

Atividade
Subtema
Enquadramento legal
Novo regime jurídico?
Sim

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Portugal

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