Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Página atualizada em 25/03/2025
| Webinares | Ano | Descrição | |
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| Quadro de Avaliação e Responsabilização da DGT para 2025 | 2025 | ||
| Quadro de Avaliação e Responsabilização da DGT para 2024 | 2024 | ||
| Quadro de Avaliação e Responsabilização da DGT para 2023 | 2023 | ||
| Quadro de Avaliação e Responsabilização da DGT para 2022 | 2022 | ||
| Quadro de Avaliação e Responsabilização da DGT para 2021 | 2021 |