Lei n.º 99/2019
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)
Página atualizada em 25/03/2025
Direção-Geral do Território
Rua Artilharia 1, 107
1099-052 Lisboa
Portugal
Telefone (+351) 21 381 96 00
Contactos