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Só os caminhos públicos fracionam os prédios que atravessam. 

É considerado caminho público aquele que integra o domínio público municipal e assim seja declarado pela câmara municipal, em certidão para o efeito, e o que conste do cadastro, atualizado, do domínio público municipal.

É também público o caminho que assim seja declarado por tribunal e o que for da titularidade e seja administrado por pessoa coletiva de direito público.

Etiquetas
Subtema
Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR)
Ordenação
140

A DGT

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1099-052 Lisboa
Portugal

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