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Não. Não tendo o proprietário concretizado essas obrigações até à consulta pública, o prédio está na situação de cadastro diferido, aplicando-se-lhe o regime de conservação do cadastro predial que venha a ser aprovado.

Etiquetas
Subtema
Loulé, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel e Tavira
Ordenação
330

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Portugal

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