A harmonização de prédios em regime de cadastro transitório, que consiste na articulação entre os dados constantes da declaração de titularidade e os dados das descrições do registo predial e os das inscrições matriciais fiscais de cada prédio, é feita nas condições e termos que vierem a ser definidos pelo regime de conservação do cadastro predial.
Subtema
Loulé, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel e Tavira
Ordenação
340