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Sim, se for titular cadastral (proprietário) ou titular de interesse direto, pessoal e legítimo, ou destes representantes, e o comprovar nos termos legalmente estabelecidos.

Etiquetas
Subtema
Loulé, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel e Tavira
Ordenação
350

A DGT

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Portugal

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