De acordo com o Despacho Conjunto n.º 542/99, de 7 de julho e com o disposto na al. h) do n.º 2 do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, foi aprovada por despacho da Diretora-Geral do Território, datado de 2026-01-28, a Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2025 - CAOP 2025, publicada na página de Internet da Direção-Geral do Território (DGT), na página de Dados Abertos e na página do SNIG.