PNPOT promulgado pelo Presidente da República

O Presidente da República promulgou, em 23-07-2019, a Lei que procede à primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), revogando a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro. Aguarda-se a publicação em DR, "esperando que a respetiva aplicação corresponda efetivamente às expetativas suscitadas no momento da aprovação", como se pode ler-se na nota do site da PR.

Acompanhe os desenvolvimentos no portal do PNPOT.